Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ...

No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou...

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

Além dos tributos de competência municipal, entre outras receitas tributárias, também pertencem aos Municípios:

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. O parcelamento. II. As reclamações e os recursos, nos ...

Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.

O serviço de iluminação pública:

Segundo o Art. 149 do Código Tributário Municipal, “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até ______________ ...

Como se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contrib...

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituiu o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal, mediante documento ...

Sobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo:I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de s...