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Com base no que estabelece o Art. 156, inc. III, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Fede...
Em matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tribu...
João, Paulo e Maria estudam para o concurso público e estão se preparando para uma prova que exige conhecimentos de direito tributário. Em uma discuss...
Sobre a discriminação constitucional de competência impositiva, é correto afirmar que:
Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
Conforme estabelece o artigo 196 do Código Tributário Nacional: “A autoridade ____________ que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscali...
Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:
Em relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Jus...
Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios?
No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.