A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar
n° 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada
também mediante
A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
C legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal
de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo o descumprimento das prescrições estabelecidas
na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais.
D disponibilização obrigatória via Application
Programming Interface dos dados referentes ao número do correspondente processo de despesa, ao
bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando
for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo
ente público.
E adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo
de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do
ente federado.