A respeito da transparência em matéria financeira ...

Q: A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência s

A) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. | B) incentivo à participação popular, por meio de plebiscitos e referendos durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. | C) legitimidade para denunciar ao respectivo Tribunal de Justiça e ao órgão competente do Poder Legislativo o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais. | D) disponibilização obrigatória via Application Programming Interface dos dados referentes ao número do correspondente processo de despesa, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado pelo ente público. | E) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do ente federado.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

A respeito da transparência em matéria financeira e orçamentária, é correto afirmar que a Lei Complementar n° 131/2009 introduziu na Lei de Responsabilidade Fiscal a afirmação de que a transparência será assegurada também mediante

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