O regime jurídico dos contratos administrativos in...

Q: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa de

A) nos casos de serviços não essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. | B) modificá-los, sempre mediante acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. | C) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos unilateralmente. | D) fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. | E) rescindi-los, de forma necessariamente amigável, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa de

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