Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200922602O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em rela...1457941200922602Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa deAnos casos de serviços não essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.Bmodificá-los, sempre mediante acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.Calterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos unilateralmente.Dfiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.Erescindi-los, de forma necessariamente amigável, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200349747Direito AdministrativoUm conjunto de serviços técnicos de engenharia será contratado pela SPTrans e discutem-se as exigências de qualificação técnica dos licitantes, à luz ...Questão 457941200352921Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).Questão 457941200409121Direito AdministrativoDe acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:Questão 457941200527809Direito AdministrativoNos moldes da Lei n.º 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própri...Questão 457941200773948Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.Questão 457941201181076Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:Questão 457941201208773Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclu...Questão 457941201734209Direito AdministrativoO Município X possui em sua estrutura orgânica uma empresa estatal cujo objeto social é prestar serviços, para a administração direta e indireta, de t...Questão 457941201836460Direito AdministrativoA respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal nº 14.133/21, é correto afirmar queQuestão 457941201889194Direito AdministrativoEm apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da C...