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Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administraçã...

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457941200922704
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Texto associado
Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.
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