A doutrina conceitua o ato administrativo como uma
manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos,
produzida no exercício de função administrativa, e pode
ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta:
A Um consórcio público envolvendo uma pluralidade de
municípios é um exemplo de ato administrativo
unilateral.
B A nomeação do Procurador-Geral da República é um
exemplo de ato administrativo complexo, no qual a
vontade da Administração Pública se produz pela
conjugação da atuação de órgãos distintos, de modo
que cada sujeito participante desempenha atividade
qualitativamente diversa da dos demais.
C Os atos administrativos são sempre gerais, ou seja,
aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos
(como, por exemplo, os regulamentos), por força do
princípio da impessoalidade da Administração
Pública, previsto na Constituição da República.
D A classificação dos atos administrativos em
normativos e não normativos não é correta, pois
todos os atos administrativos, indistintamente, são
destinados a complementar um mandamento
normativo estabelecido em lei.
E Atos administrativos compostos são queles em que a
vontade da Administração Pública é produzida pela
atuação de um único órgão, composto por um único
sujeito, titular da competência para produzir o ato.