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O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objeti...
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.Considere que a administração pública tenha enviado a det...
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.Segu...
A utilização das edificações existentes é de grande importância para a preservação dos bens tombados, desde que mantidas suas características físicas....
No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, de...
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego termi...
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue o item seguinte.O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado n...
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.O fiscal do contrato deverá informar aos seus superior...
João, servidor público da ANEEL, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anterio...
Nessa situação hipotética, ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.