A respeito da previsão constitucional relativa à concessão,
permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e
de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A A não renovação da concessão ou permissão dependerá de
aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional,
em votação nominal.
B Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão,
permissão e autorização para o serviço de radiodifusão
sonora e de sons e imagens, observado o princípio da
complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
C Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o
princípio da complementaridade dos sistemas privado,
público e estatal.
D O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos
legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma
dos parágrafos anteriores.
E O cancelamento da concessão ou permissão, antes de
vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo
Tribunal Federal em até 15 dias do ato.