Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previstos
no art. 175 da Constituição Federal e dá outras
providências assinale a alternativa correta.
A Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de noventa dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa
B Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de quinze dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa
C Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de vinte dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa
D Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de cento e oitenta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa
E Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa