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"Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração p...

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457941200923305
Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Maracanã - PADisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei Municipal n.º 057/1990.

"Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.". Sobre o processo disciplinar, marque a única a Item ativa correta:

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