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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que represe...

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457941200923368
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo as disposições do artigo 169 do referido Regime, configura-se abandono de cargo a ausência intencional ao serviço do servidor durante os últimos seis meses:

I. Por 45 (quarenta e cinco) dias intercalados.
II. Por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
III. Por 50 (cinquenta) dias intercalados.

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