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O ato administrativo é um ato típico do direito administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETAS.
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que
É o princípio que assegura que a administração pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação. Estamos nos...
Dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas d...
Assinale a alternativa que indica uma característica central da economia mista.
Assinale a alternativa que NÃO constitui motivo para a rescisão de contrato.
Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que
O controle da Administração Pública pode ser exercido de ofício, no âmbito interno da própria Administração ou por provocação. Assinale a alternativa ...
Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que