No microssistema recursal do Estatuto da Criança e...

Q: No microssistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A) Ao magistrado é permitida a alteração da decisão interlocutória ou sentença terminativa por ele proferida nos procedimentos previstos no ECA, inclusive em sede de recurso de apelação, apesar da consagração doutrinária e legal da irretratabilidade das decisões judiciais. | B) Os avós biológicos de uma criança não podem recorrer de uma sentença de procedência de pedido de adoção, pois, além de não terem integrado a relação processual, não têm condições de intervir na condição de terceiros prejudicados, pois o ECA veda a intervenção de terceiro prejudicado, prevista no art. 499, do CPC. | C) Visando o atendimento prioritário e a rapidez na tramitação das ações referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes, a dispensa do preparo dos recursos, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, restringe-se ao órgão do Ministério Público e àqueles beneficiados pela assistência judiciária gratuita. | D) Nas ações de destituição do poder familiar, considerando o princípio da unicidade do sistema recursal e a adoção das regras do CPC ao microssistema recursal do ECA, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição do recurso de apelação, previsto no art. 198, II, do ECA, pode ser elastecido ou mitigado para 15 (quinze) dias, dada a regra do art. 508, do CPC.

457941200923444

Ano: 2014Banca: PUC-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

No microssistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

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