Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200923472A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Fede...1457941200923472Ano: 2010Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Normas Complementares TributáriasA respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor: A15 (quinze) dias após a publicação Bno dia seguinte à publicação C60 (sessenta) dias após a publicação Dna data neles prevista E30 (trinta) dias após a publicação ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075994Direito TributárioSalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:Questão 457941200218630Direito TributárioÉ hipótese de extinção do crédito tributário:Questão 457941200721376Direito TributárioO Estado W impõe determinado tributo originário do Estado Y, criando-se um conflito de competência tributária. Essa matéria, nos termos da Constituiçã...Questão 457941200920991Direito TributárioA modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:Questão 457941200927275Direito TributárioA respeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, é correto afirmar que:Questão 457941200976471Direito TributárioNo âmbito das ações coletivas, existe proibição expressa para sua utilização no pertinente a tributos. Trata-se de vedação relacionada a:Questão 457941201036454Direito TributárioA ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre ...Questão 457941201251438Direito TributárioNos termos da Constituição Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, não incidirá sobre operações com o ...Questão 457941201588683Direito TributárioÉ princípio tributário não expressamente previsto na Consti tuição Federal/88:Questão 457941201890960Direito TributárioDentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui: