A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da
Saúde, analisar a sentença.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e
no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação (1ª parte). O dever do
Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas e da
família, no entanto, ficam as empresas e a sociedade isentas
deste dever (2ª parte).
A sentença está: