Com fundamento no Decreto nº 2.181, de 1997,
compete à Secretaria Nacional do Consumidor do
Ministério da Justiça, enquanto coordenadora da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
1. prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
2. solicitar o concurso de órgãos e entidades de
notória especialização técnico-científica para
a consecução de seus objetivos.
3. representar ao Ministério Público competente,
para fins de adoção de medidas processuais,
penais e civis, no âmbito de suas atribuições.
4. solicitar à polícia judiciária a instauração de
inquérito para apuração de delito contra o
consumidor, nos termos da legislação vigente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.