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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de
improbidade administrativa a concessão de benefício
fiscal sem a observância das formalidades legais,
visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa
medida visa a combater práticas que possam prejudicar
os cofres públicos e desestimular a corrupção.