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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de
improbidade administrativa a concessão de benefício
fiscal sem a observância das formalidades legais,
visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa
medida visa a combater práticas que possam prejudicar
os cofres públicos e desestimular a corrupção.