Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200923948A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor...1457941200923948Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Pará de Minas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança JurídicaA ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor públicoAnão gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente. Bresultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.Cresultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.Dresultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200353601Direito AdministrativoEm 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma ...Questão 457941200391528Direito AdministrativoUm bem é necessariamente impenhorável seQuestão 457941200422238Direito AdministrativoPode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos queQuestão 457941200787648Direito AdministrativoSobre o vencimento do servidor público, é CORRETO afirmar que se trata de retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,Questão 457941200965739Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/92, posteriormente alterada pela Lei nº 14.230/21, promoveu novas perspectivas no combate à corrupção e na moralização do desem...Questão 457941200969007Direito AdministrativoO atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGEQuestão 457941201326900Direito AdministrativoA hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:Questão 457941201443502Direito AdministrativoSobre princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:Questão 457941201744632Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...Questão 457941202056922Direito AdministrativoUm administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservaç...