A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Dada a s...

Question 1

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Dada a s...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Direito Administrativo

#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200924261

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Texto associado

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

A

B

Gabarito comentado

Anotações

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200201448Direito Administrativo

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-a...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública

Questão 457941200317771Direito Administrativo

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

#Regime Jurídico#Bens Públicos

Questão 457941200499126Direito Administrativo

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. É de competênc...

#Cortes de Contas#Controle da Gestão Pública

Questão 457941200722944Direito Administrativo

No novo regime das licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Questão 457941201725240Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja...

#Estrutura da Administração Pública#Empresas Estatais

Questão 457941201938823Direito Administrativo

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta ...

#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

Question 2

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Dada a s...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Direito Administrativo

#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200924261

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Texto associado

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

A

B

Gabarito comentado

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200201448Direito Administrativo

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-a...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública

Questão 457941200317771Direito Administrativo

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

#Regime Jurídico#Bens Públicos

Questão 457941200499126Direito Administrativo

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. É de competênc...

#Cortes de Contas#Controle da Gestão Pública

Questão 457941200722944Direito Administrativo

No novo regime das licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Questão 457941201725240Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja...

#Estrutura da Administração Pública#Empresas Estatais

Questão 457941201938823Direito Administrativo

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta ...

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