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O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autori...

📅 2022🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Chapecó - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Chapecó

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Chapecó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Chapecó.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200924410
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó

O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:


  1. O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.
  2. A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento.
  3. Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços.
  4. Se tratar de atividade exercida em caráter temporário.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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