Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)/Questão 457941200924535Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo ...1457941200924535Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Complementar nº 107/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de DouradosCom base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinarAprecisa ocorrer com processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa. Bpode ser feito sem necessidade de defesa. Cdepende apenas da decisão do chefe superior do servidor.Dpode ser realizado apenas com notificação prévia do servidor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200346153Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Segundo a Lei complementar n.º 442/2022, a Administração Direta do Poder Executivo é composta pelos seguintes órgãosQuestão 457941200480630Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Conforme a Lei Complementar n.º 108/2006, para fins de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, são...Questão 457941200592934Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença para o Desempenho de Mandato Classista. Com ba...Questão 457941200878371Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Com relação às práticas de assédio, abuso e discriminação, à luz do Decreto n.º 2.815/2023, é dever dos agentes públicos, incluindo aqueles da Alta Ad...Questão 457941201014115Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com a Lei Complementar n.º 310/2016, o servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público permanecerá em estágio probatório durant...Questão 457941201138235Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, compete privativamente ao prefeitoQuestão 457941201278297Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informações privilegiadas em processos ...Questão 457941201379296Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)A Comissão de Ética e Integridade (CEI)Questão 457941201457028Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é correto afirmar queQuestão 457941201667035Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Previstos na Lei Complementar n.º 310/2016, são princípios fundamentais do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração