Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos
brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial
que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente
no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo-
-se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex-
-combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com
base no princípio da isonomia e na ideia de equidade,
a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o
Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é
correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar
com relação à situação hipotética que