Sobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a
fé pública e contra a administração pública, julgue as
seguintes assertivas:
I.Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira,
moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois
de conhecer a falsidade, pratica ato relevante para o
Direito Penal.
II.Aquele que, por conta própria ou alheia, adquire ou
guarda moeda falsa, comete o mesmo crime de quem
produziu essa moeda.
III.Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou
alterar documento público verdadeiro é considerado
crime que pode ser praticado por qualquer pessoa, seja
ela funcionária pública ou não. Contudo, se o agente é
funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, não haverá aumento da pena, pois o bem jurídico
tutelado é o mesmo.
IV.Considera-se funcionário público, para os efeitos
penais, somente o servidor aprovado em concurso
público e ocupante de cargo efetivo.
É correto o que se afirma em: