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Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (Cap. V), é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do “provimento” previsto na Lei n.º 8.112/90.