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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no S...

📅 2021🏢 CEV-URCA🎯 Prefeitura de Crato - CE📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CEV-URCA no concurso para Prefeitura de Crato - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200925119
Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que versa sobre ISS. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
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