Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200925167De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, as decisões do plenário sobre pr...1457941200925167Ano: 2012Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Alenquer - PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Regimento Interno TCE ParáDe acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, as decisões do plenário sobre prestação ou tomada de contas, definidas como regulares, regulares com ressalvas ou, ainda, irregulares, recebe o nome deAAcórdão.BDecisão Simples.CDecisão plenária.DResolução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201190002Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras pr...