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Considerando os poderes administrativos, julgue o item.Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou dis...
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa cond...
Considerando o direito administrativo, julgue o item.A responsabilidade do Estado é a obrigação dos entes estatais de reparar os danos que seus agente...
Sobre a responsabilidade civil do poder público, assinale a alternativa incorreta.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicita...
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de...
Um dos objetivos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, no que diz respeito às atividades exclusivas, é o de transferir esses serviços par...
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. Não prejudica o ...
Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.Considere-se que uma servidora pública federal tenha sido aprovada em outro concurso público fede...