Segundo a Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, todos os Entes Públicos ficam
obrigados a seguir as disposições gerais previstas no
que se refere à Administração Pública, assegurando
isonomia no tratamento dos servidores públicos e do
Poder Público com terceiros. Analise as afirmativas
abaixo que tratam das normas gerais de
Administração Pública:
I - É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, mas havendo compatibilidade de
horários, poderão ser acumulados um cargo público
de professor no Município com outro técnico ou
científico em uma Autarquia Municipal.
II - As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa.
III - O servidor público estável só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado,
mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa ou mediante
procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
Estão corretas: