A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº
14.133, de 1º de abril de 2021), estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei de Licitações
e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021):
I - São abrangidas por esta Lei (14.133/2021) as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as suas
subsidiárias.
II - Subordinam-se ao regime desta Lei (14.133/2021): A -
contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas
as contratações de agente financeiro e a concessão de
garantia relacionadas a esses contratos; e B - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III - Para os fins desta Lei (14.133/2021), considera-se
que o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado
para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica
e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da
obra e a defi nição dos métodos e do prazo de execução.
IV - Conforme esta Lei (14.133/2021), o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa
física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra,
serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados,
não poderá disputar licitação ou participar da execução
de contrato, direta ou indiretamente.
De cima para baixo, a sequência correta é: