Marilda é comerciante e possui um estabelecimento ...

Q: Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar

A) o princípio da supremacia do interesse público permite o diferimento do contraditório e da ampla defesa, tanto quanto a garantia do depósito prévio para assegurar o adimplemento do débito aos cofres públicos. | B) ficou prejudicado o recurso administrativo de Marilda, que deverá aguardar a ação de cobrança judicial para apresentar sua defesa contra a imposição da multa. | C) o fiscal cometeu irregularidade no exercício do poder de polícia, posto que já está sedimentado na jurisprudência ser vedada a exigência de depósito prévio para a apresentação de recurso administrativo. | D) a comerciante deverá ajuizar ação judicial para depositar em juízo o valor da multa imposta, garantindo que, caso se sagre vencedora, logrará êxito em obter o levantamento do montante em seu favor de forma mais ágil. | E) houve irregularidade no exercício do poder de polícia, tendo em vista que é vedada a imposição de multa antes do esgotamento do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso

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