Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200925662A respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.6...1457941200925662Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/93), é correto afirmar queAse a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.Bqualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.Cna hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.Dos crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.Eouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165568Direito AdministrativoQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,Questão 457941200224198Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200450126Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do processo administrativo disciplinar...Questão 457941200664124Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla um dos meios de controle externo popular da Administração Pública.Questão 457941200872529Direito AdministrativoO regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, éQuestão 457941201051901Direito AdministrativoAs dificuldades de gestão de uma metrópole como São Paulo não necessariamente estão restritas a problemas que dizem respeito somente à municipalidade,...Questão 457941201861261Direito AdministrativoÉ ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Questão 457941201929786Direito AdministrativoCom relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201966249Direito AdministrativoAo analisar as informações de interesse coletivo ou geral relativas ao órgão público ALFA, Pedro verificou a ausência de disponibilização, pelo órgão,...Questão 457941201982806Direito AdministrativoSobre o orçamento previamente estimado da contratação, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021...