A Lei Federal nº 14.341/2022 estabeleceu diretrizes para a criação e o funcionamento das associações de municípios, prom...

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competê...

A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A l...

Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplifi...

De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, são deveres do motorista profissional empregado: I. Respe...

A Lei federal n. 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de...

De acordo com a Lei nº 13.103/2015 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, "A jornada diária de trabalho do motorista profissional s...

O Decreto nº 9.406/2018 regulamenta a legislação mineral brasileira, incluindo o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) e Leis complementares r...

Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados...

A lei nº 6.965 de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, no artigo 21, trata dos itens que constituem...

Conforme a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, há diversas modalidades de e...