Os atos administrativos possuem algumas
qualidades ou atributos que são as características
inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o
ato administrativo deve corresponder a figuras
definidas pela lei como aptas a produzir determinados
resultados. Há também uma qualidade inerente a todo
ato da administração pública, qualquer que seja a sua
natureza, independente de norma legal que o preveja.
Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades
dos atos administrativos: