Sobre o tema referente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Ilha Solteira, analise as afirmativas abaixo e assinale
a correta.
A Uma das hipóteses de infrações
político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e à
cassação do mandato, é deixar de publicar as Leis e
Atos sujeitos a essa formalidade no prazo de 30 dias
após sua aprovação.
B Em caso de impedimento do Prefeito e do
Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos,
será convocado para o exercício do cargo de
Prefeito, o Secretário Adjunto.
C O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem
licença da Câmara Municipal, ausentar-se do
Município por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo, exceto quando em gozo de
férias anuais previstas na Lei Orgânica.
D Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas
públicas é crime de responsabilidade do Prefeito,
sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, desde que
haja pronunciamento da Câmara dos Vereadores.