Início/Questões/Legislação Municipal (Bahia)/Questão 457941200926178Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte n...1457941200926178Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Camaçari | Lei Orgânica Municipal de CamaçariRegistrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008,Apor estar em duas zonas, a propriedade deve ser tratada como uma zona especial e não como zona urbana da orla.Bprevalecerá o que se tiver decidido no plano específico desenvolvido com a participação social, o qual se sobrepõe ao zoneamento estabelecido.Cterá de haver um zoneamento especial, sobrepondo-se ao zoneamento geral, devido às particularidades ambientais, urbanísticas e de uso da propriedade. Ddeverão prevalecer os parâmetros urbanísticos da zona na qual a propriedade tiver maior extensão. Eo zoneamento para a propriedade dependerá de regulamentação por decreto municipal, levando em conta o plano de regularização específico. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200137404Legislação Municipal (Bahia)Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.Questão 457941200179918Legislação Municipal (Bahia)A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o Código Urbanístico e Amb...Questão 457941200241110Legislação Municipal (Bahia)Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zo...Questão 457941200324758Legislação Municipal (Bahia)Assinale a opção correta a respeito do ISSQN, conforme tratamento dado pela CF, pela LC n.º 116/2003, pelo CTRMS/2006 e pela interpretação dos tribuna...Questão 457941201035840Legislação Municipal (Bahia)Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari éQuestão 457941201065758Legislação Municipal (Bahia)Um dos instrumentos da política urbana, previsto no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari, é oQuestão 457941201262161Legislação Municipal (Bahia)A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários d...Questão 457941201627040Legislação Municipal (Bahia)Se um servidor público da Prefeitura Municipal de Camaçari for demitido a bem do serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do ...Questão 457941201635581Legislação Municipal (Bahia)Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.Questão 457941201914881Legislação Municipal (Bahia)Segundo o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, prescindem de licença obras pertinentes a