Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa C...

Q: Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) Afetação e desafetação são os atos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Contudo, os bens de uso comum do povo não podem sofrer alteração em sua finalidade. | B) Os bens públicos gozam da prerrogativa da impenhorabilidade, mas não goza da imprescritibilidade, o que exige que todos os bens públicos tenham alguma destinação específica, a fim de evitar ações de usucapião contra imóveis públicos. | C) Bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e, por essa razão, retiram do poder público o direito de regulamentar o uso do bem. | D) Bens de uso especial são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. Assim, os bens utilizados por particulares na prestação de serviços, sob regime de delegação, deixam de ser considerados bens de uso especial. | E) Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens Públicos

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

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Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

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Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

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