É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia 0 direito de ingressar e de permanecer com o animal
em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde
que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou
dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com