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É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-gui...

📅 2025🏢 FCC🎯 TRT - 15ª Região (SP)📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Símbolo de Surdez e Direito de Acesso com Cão-guia: Leis nº 8.160/1991 e nº 11.126/2005#Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FCC no concurso para TRT - 15ª Região (SP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Símbolo de Surdez e Direito de Acesso com Cão-guia: Leis nº 8.160/1991 e nº 11.126/2005, Legislação sobre Pessoas com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200926657
Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Símbolo de Surdez e Direito de Acesso com Cão-guia: Leis nº 8.160/1991 e nº 11.126/2005 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia 0 direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com  
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