A respeito do cumprimento de sentença e do processo de
execução, julgue os seguintes itens.
I Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ,
independentemente da liberação do valor devido ao credor
em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor
integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a
cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor
do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no
título judicial.
II De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe
compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória
que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a
sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal
de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos
precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia
certa.
III Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja
requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como
medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em
cadastro de inadimplentes.
Assinale a opção correta.