No âmbito do orçamento público, a lei elaborada pelo Poder Executiv...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ...

Segundo a Lei N.° 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos

De acordo com a Lei 4.320/1964, a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo cr...

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição j...

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se ...

As despesas regularmente empenhadas do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, são denominadas ...

Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que estatui

De acordo com a doutrina do orçamento público, a classificação funcional da despesa pública:

Receita pública são todas as entradas ou os ingressos de bens ou direitos a qualquer título, em certo período, que o Estado utiliza para financiar seu...

O superávit do Orçamento Corrente, de acordo com o critério da categoria econômica da receita pública, se classifica como Receita: