As garantias asseguradas ao contribuinte no Brasil
envolvem direitos fundamentais, como o devido processo
legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório em
disputas fiscais, bem como a proteção contra a cobrança
de tributos sem a devida previsão legal. A Constituição
Federal e o Código Tributário Nacional garantem que o
contribuinte não pode ser compelido a pagar impostos
retroativos ou exigidos de forma arbitrária, assegurando
transparência e legalidade nas relações entre o fisco e o
cidadão. Nos termos da Constituição Federal, sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: