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O Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, regulamenta os ...

📅 2022🏢 IBFC🎯 INDEA-MT📚 Medicina Veterinária
#Regulamentos e Legislação

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para INDEA-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200927177
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: INDEA-MTDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação
O Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, regulamenta os artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Sobre a Erradicação e os Controles de Pragas e Doenças contidas nesse decreto, analise as seguintes afirmativas:

I. As estratégias e as políticas de promoção da sanidade e da vigilância agropecuária serão ecossistêmicas e centralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.

II. As campanhas nacionais ou regionais de prevenção, controle e erradicação serão compatíveis com o objetivo de reconhecimento da condição de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou doença.

III. Os programas de capacitação e treinamento dos Grupos Nacionais, Estaduais ou Regionais de Emergência Sanitária e Fitossanitária serão coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, observando planos de contingência, de controle e de emergência.

Estão corretas as afirmativas.
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