Com base nas disposições do Código Civil e da Lei
Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue o item que se segue.
O fato de uma sociedade empresária classificada como
empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico
diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como
sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do
respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao
da ocorrência da respectiva situação impeditiva.