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Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, jul...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 IBAMA📚 Direito Processual Penal
#Lei de Organizações Criminosas

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para IBAMA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei de Organizações Criminosas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200927283
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.


Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.
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