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Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.Em observância aos princípios ...

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457941200927283
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.


Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.
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