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No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 20...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Bauru - SP📚 Direito Tributário
#Retroatividade Tributária#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Bauru - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Retroatividade Tributária, Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200927293
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei
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