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De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo

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457941200927363
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo
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