Determinado Estado da Federação publicou decreto q...

Q: Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no P

A) São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil. | B) São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias. | C) Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las. | D) Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.

457941200927381

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos cons...

Questões relacionadas para praticar

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos cons...

Questões relacionadas para praticar