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Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, q...

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457941200927381
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que: 
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