Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200927638De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, jul...1457941200927638Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRMV - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010477Direito AdministrativoEm inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cin...Questão 457941200196802Direito AdministrativoQuanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.A Administração Púb...Questão 457941200236065Direito AdministrativoNo que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir. Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a A...Questão 457941200489307Direito AdministrativoCom base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.A teoria dos atos próprios imped...Questão 457941200593760Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...Questão 457941201396702Direito AdministrativoPoder discricionário é a liberdade garantida ao gestor para seleção da opção mais conveniente e oportuna. Como cuida de uma prerrogativa administrativ...Questão 457941201532504Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...Questão 457941201839490Direito AdministrativoAcerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter aplicação amp...Questão 457941202052993Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.Questão 457941202058134Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativ...