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Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em raz...
Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado: • Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete; • Ana, sua prima, para chefe de ...
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personali...
Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, m...
Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o item seguinte.A ...
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva ...
Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalid...
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A Lei de Licitações aplica-se a autarquias federais, entretanto não faz menção à aplica...