Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200927815De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 1...1457941200927815Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoalAserá apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.Bserá apurada observando-se a remuneração líquida do servidor.Cnão contempla os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência. Dnão poderá exceder o limite de 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, no âmbito dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200229865Direito FinanceiroAs leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, consta...Questão 457941200266937Direito FinanceiroAs metas e as prioridades orçamentárias da Administração Pública são estabelecidas pelo(a)Questão 457941200339930Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundadaQuestão 457941200454008Direito FinanceiroSão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem aQuestão 457941200499182Direito FinanceiroA lei orçamentária anual compreenderá os orçamentosQuestão 457941200894490Direito FinanceiroO instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Admini...Questão 457941201401017Direito FinanceiroA previsão de receitas e fixação das despesas que sempre se referem a um período limitado de tempo diz respeito ao princípio daQuestão 457941201581913Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ...Questão 457941201796203Direito FinanceiroNos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à...Questão 457941202040944Direito FinanceiroOs créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento público. É correto afirmar que os créditos adicionais