Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016,...

Q: Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município pod

A) no Conselho Regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). | B) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). | C) no Conselho regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho Regional de Administração (CRA). | D) na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). | E) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).

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Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade.

Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:

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